Termos de Uso e Licenciamento
Bem-vindo à RMBJ Consultoria. Ao adquirir qualquer produto digital (Templates, Kits) ou inscrever-se nas nossas formações (Cursos, Masterclasses), você concorda com os seguintes termos legais.
1Natureza dos Serviços
A RMBJ fornece:
- Recursos Digitais: Ficheiros para download (Excel, Word, PDF) destinados ao apoio à gestão.
- Formação (Academia): Cursos online, gravados ou ao vivo, destinados à capacitação profissional.
2Licenciamento de Templates e Kits
Ao comprar um Kit ou Template (ex: Kit MEAL), você adquire uma Licença de Uso Individual e Comercial Limitada.
O que pode fazer:
- Usar os ficheiros ilimitadamente para os projectos da sua própria organização.
- Usar os ficheiros para prestar serviços aos seus clientes finais (ex: um consultor pode usar o Marco Lógico para fazer um projecto para uma ONG cliente e entregar o resultado em PDF).
- Editar, alterar, traduzir e colocar o seu logótipo nos documentos.
O que é estritamente proibido:
- Revenda: Vender os ficheiros originais ou editados em qualquer plataforma.
- Redistribuição: Enviar o ficheiro editável (Excel/Word) para colegas de outras organizações, grupos de WhatsApp ou bibliotecas públicas. A licença é por comprador/organização.
- Concorrência Desleal: Usar os nossos templates para criar um produto concorrente (ex: "Kit de Gestão") para venda.
3Acesso e Regras dos Cursos (Academia RMBJ)
Ao inscrever-se num curso:
- Acesso Pessoal: O seu login e senha são pessoais e intransferíveis. O sistema detecta acessos simultâneos de IPs diferentes e bloqueará a conta se houver partilha de senha.
- Propriedade do Conteúdo: É proibido gravar, descarregar (ripar) ou distribuir as aulas em vídeo. Todo o material audiovisual é propriedade exclusiva da RMBJ.
- Material de Apoio: Os templates fornecidos dentro do curso seguem as regras do ponto 2.
4Pagamentos e Política de Reembolso
Devido à natureza digital dos nossos produtos:
Downloads (Templates): Como o acesso aos ficheiros é imediato e irrevogável, não efectuamos reembolsos após a compra, excepto em caso de erro técnico comprovado do ficheiro.
Cursos Online: As inscrições são finais. Em casos excepcionais (ex: doença grave antes do início de um curso ao vivo), a RMBJ poderá, a seu critério, oferecer crédito para uma futura formação.
5Propriedade Intelectual
A metodologia, design, textos, vídeos e estrutura dos documentos são propriedade intelectual da RMBJ Consultoria, Serviços e Investimentos, SU, LDA .
A compra não transfere a titularidade dos direitos de autor, apenas concede o direito de uso. A violação destes direitos está sujeita a processo judicial nos termos do Código da Propriedade Industrial e Direitos de Autor de Moçambique.
6Isenção de Responsabilidade (Disclaimer)
- 📚 Fins Educacionais: Os nossos cursos e templates servem para capacitação e apoio à gestão. Não garantimos a aprovação de financiamentos por parte de doadores, pois isso depende de factores externos.
- ⚖️ Conselhos Legais: As informações sobre leis laborais ou fiscais contidas nos manuais são informativas e não substituem a consulta a um advogado ou contabilista certificado.
7Suporte e Actualizações
A RMBJ compromete-se a fornecer suporte técnico em caso de dificuldade no download ou acesso à plataforma de cursos.
Actualizações legislativas ou melhorias nos templates poderão ser disponibilizadas gratuitamente ou como upgrades pagos, dependendo da extensão da mudança.
8Lei Aplicável
Para a resolução de qualquer litígio emergente deste contrato, é competente o foro da Cidade de Maputo, Moçambique, com expressa renúncia a qualquer outro.